| Dados do Proponente | |||||
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| PROPRIETÁRIO ARRENDATÁRIO OUTROS | |||||
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Circular Susep nº 445/2012 - Art 4º: Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. |
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| PROPRIETÁRIO ARRENDATÁRIO OUTROS | |||||
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Relacionamento(s): Circular Susep nº 445/2012 - Art 4º: Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. |
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| Endereço do Proponente | ||
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| Dados da Propriedade | ||||
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| / | ||||
| Download para Google Earth | ||||
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$pessoa){
?>
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| Cláusula Beneficiária | ||||
|---|---|---|---|---|
| - | currency($beneficiario['vl_limite_beneficio']);?> | |||
| currency($beneficiario['vl_limite_beneficio']);?> | ||||
| Nenhum beneficiário cadastrado. |
| proposta->area()?>ha | proposta->count_itens_segurados()?> | R$proposta->lmga());?> | % - R$proposta->lmga() * $coberturaPrincipal['vl_franquia']) / 100);?> | % | R$ | ||
| proposta['dt_vigencia_inicio']) > strtotime('2015-02-04') ? 'Demonstrativo - Coberturas Adicionais' : 'Demonstrativo do Prêmio - Coberturas Adicionais')?> | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| getByProdutoCobertura($this->proposta->id_produto, $cobertura['id_cobertura']); $tituloCondicaoEspecial = !empty($condicoesEspeciais) ? trim($condicoesEspeciais['ds_titulo']) : ''; echo " | {$tituloCondicaoEspecial} | "; } ?>currency($vl_lmi)?> | |||
| Histórico do Índice de Produção Forrageira das áreas de pastagens seguradas | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Ano | |||||
| Índice de Produção Forrageira | |||||
| Índice de Produção Forrageira Esperado (IPFEM) |
Importante: o valor do Índice de Produção Forrageira Anual e o Índice de Produção Forrageira Esperado (IPFEM) já estão ponderados pelas Áreas das Pequenas Áreas Forrageiras.
proposta->isEndosso()) { switch ($this->proposta->tipo_endosso()) { case 'COBRANCA': $this->boxCobrancaAumento($this->proposta); break; case 'REDUCAO': $this->boxCobrancaReducao($this->proposta); break; case 'SEM_MOVIMENTO': $this->boxCobrancaSemMovimento($this->proposta); break; default: $this->boxCobrancaDefault($this->proposta); break; } } else { $this->boxCobrancaDefault($this->proposta); } ?> footerProposta($this->proposta) ?> headerProposta($this->proposta, $paginalAtual, $totalPaginas, true) ?>| Observação |
|---|
| proposta->observacoes(); ?> |
| Corretor | |||
|---|---|---|---|
| Questionário |
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Atenção: É fundamental que todas as informações fornecidas na formação do contrato de seguro sejam completas e precisas. O descumprimento do dever de informar pode resultar na perda de direitos ou na anulação do contrato de seguro. Caso tenha dúvidas sobre quais informações são relevantes, consulte nosso atendimento. |
| questionarioView($this->proposta);?> |
| Local de Entrega de Sementes |
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| CNPJ | Nome | Município/UF | |||
|---|---|---|---|---|---|
| - | - |
| Croqui |
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| AVISOS IMPORTANTES PARA O PROPONENTE |
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A) Ética e Direitos Humanos
A ESSOR analisa cada proposta para avaliar o risco antes de aceitar o seguro. Além disso, não mantém relações comerciais com pessoas ou empresas que tenham violado ou possam violar direitos humanos. O Grupo SCOR segue o Pacto Global da ONU e não tolera trabalho forçado, escravidão, tráfico de pessoas ou qualquer forma de abuso. Código de conduta: https://essor.com.br
B) Direito de Arrependimento em Contratações Digitais
Se a contratação ocorreu fora do estabelecimento, por internet/telefone ou outro meio remoto, você tem 7 dias corridos para desistir, contados da aceitação da proposta ou do recebimento da apólice (o que ocorrer por último). Como proceder: comunique a seguradora pelos canais oficiais desta proposta. Nessas hipóteses: o contrato é cancelado sem custo; devolução integral dos valores pagos em até 10 dias, pelo mesmo meio de pagamento (salvo acordo diferente); a cobertura termina imediatamente após o pedido; não há indenização por eventos posteriores à comunicação.
C) Condições Contratuais e Informações Oficiais
Leia atentamente as Condições Gerais, Especiais, Complementares, Particulares e Cláusulas Específicas — especialmente as exclusões (atos dolosos, ilícitos, sinistros intencionais, agravamento voluntário do risco, bens não garantidos). Conteúdo completo: ' target='_blank'>. Consulta por processo SUSEP: [nº a inserir (usar o mesmo padrão do cabeçalho da proposta)]. O registro na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação à sua comercialização. Situação do corretor: consulte no site da SUSEP. Verifique texto correspondente às seguintes coberturas:15): $item['ds_titulo'] .= " 
";
endif;
echo $item['ds_titulo'];
echo ""; endforeach; endif; ?>
D) Responsabilidade pelas Informações da Proposta
E) Pagamento do Prêmio, Inadimplência e Cartão
O pagamento do prêmio é indispensável para a validade do seguro. Não pagou a 1ª parcela (ou pagamento à vista)? Cancelamento automático do contrato, sem aviso. Atraso nas demais parcelas: a cobertura pode ser ajustada ou o seguro cancelado; não há cobertura para sinistros após novo período de vigência ajustada ou após o cancelamento. Regularizou durante a vigência ajustada? A cobertura é restabelecida até o fim original de vigência. Sinistro dentro do prazo de pagamento: a indenização é devida, se as demais condições forem cumpridas. Indenização paga antes da quitação: o contrato é cancelado e as parcelas vincendas são descontadas da indenização (exceto o adicional de fracionamento). Cartão de crédito: quando houver, o titular do cartão deve ser o segurado.
F) Tributos e Reajuste
Tributação sobre o prêmio: PIS/PASEP 0,65% e COFINS 4%, conforme legislação. Reajuste: o prêmio pode ser reajustado conforme índice previsto nas Condições Gerais, dentro dos limites legais e com comunicação prévia ao segurado.
G) Formação da Proposta: Prazos e Cobertura Provisória
Prazo de análise: até 25 dias para a seguradora analisar a proposta; pode haver vistoria/inspeção e solicitação de documentos. Havendo solicitação, o prazo fica suspenso e reinicia após o atendimento. Cobertura provisória: quando houver pagamento antecipado, o proponente pode solicitar cobertura provisória na forma e prazo definidos nas Condições Gerais. Recusa: em caso de recusa, a cobertura provisória é encerrada nos termos contratuais aplicáveis. Inspeções na área segurada poderão ocorrer durante toda a vigência do contrato, inclusive após o aceite da proposta e emissão da apólice, para fins de verificação da condução da lavoura, emergência das plantas, data de plantio, entre outros.
H) Vigência e Renovação
O seguro é de prazo determinado e pode não ser renovado. Nessa hipótese, não há devolução dos prêmios pagos.
I) Sinistro: Como Comunicar
Em caso de sinistro, comunique imediatamente a seguradora através dos canais oficiais disponíveis em https://www.essor.com.br, apresentando a documentação exigida nas Condições Gerais. A comunicação poderá ser feita diretamente por você ou por seu representante legal, ou ainda, através do seu corretor de seguros. Atenção: o descumprimento de prazos e requisitos pode acarretar perda do direito à indenização.
J) Privacidade e Proteção de Dados
A ESSOR Seguros S.A., como controladora, trata dados pessoais de proponentes, segurados, beneficiários e terceiros conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade em https://www.essor.com.br. Bases legais: execução do contrato, obrigações legais/regulatórias e legítimo interesse. Dados tratados: cadastrais e bancários. Finalidades: viabilizar o seguro, atendimento, cumprimento legal, análises estatísticas, decisões automatizadas e oferta compatível com o perfil do titular. Compartilhamento: com parceiros operacionais, mediante cláusulas de proteção de dados. Segurança e incidentes: medidas de proteção adotadas e compromisso de comunicação ao titular em caso de incidentes relevantes. Direitos do titular: podem ser exercidos pelo Email privacidade@essor.com.br.
K) Subsídio Federal
A concessão de subsídio federal fica condicionada à regularidade do Proponente junto ao CADIN e ao preenchimento do Termo de Responsabilidade do Produtor Rural integrante desta proposta, bem como a existência de recursos pelo Ministério da Agricultura, na forma da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).
L) Devolução de Prêmio e Pagamento de Indenização
Informamos que, nas hipóteses de (I) RECUSA DA PROPOSTA DE SEGURO e (II) ENDOSSOS COM RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO, a ESSOR efetuará a devolução do prêmio mediante crédito na conta corrente de titularidade do SEGURADO, conforme dados bancários informados no momento da contratação do seguro. Na falta destes, as informações bancárias serão novamente solicitadas no momento do pagamento. Informamos ainda que (III) PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES DE SINISTRO somente serão efetuados mediante crédito na conta corrente de titularidade do SEGURADO, cujos dados serão solicitados no momento da regulação do respectivo sinistro. O SEGURADO deverá informar, por escrito, os dados da conta corrente, ou, se for o caso, que não é titular de conta corrente, sob pena de ficar constituído em mora se não o fizer. Na falta desta informação, o processo de regulação/liquidação de sinistro não estará concluído e não se iniciará o prazo de 30 dias para pagamento da indenização a partir a entrega da documentação solicitada, conforme previsto nas Condições Gerais do Seguro Agrícola. Caso o SEGURADO informe que não é titular de conta corrente, a SEGURADORA efetuará o pagamento através de ordem de pagamento. A ordem de pagamento é uma transferência de valor que fica disponível para o beneficiário retirar em Banco a ser informado. Somente as pessoas que não são titulares de conta corrente podem receber uma ordem de pagamento. Esta proposta é uma oferta firme, emitida nos termos do art. 42 da Lei 15.040/24. |
| Carência(s) |
|---|
| {$item['ds_condicao_especial']}"; endforeach; ?> |
| Restrições para Cobertura dos Riscos |
|---|
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{$produto['ds_frase_restricoes']}"; ?>
getRow($this->proposta->id_produto);
if(strtoupper($Produto->ds_nome_produto) == strtoupper('AgroBrasil PG Milho Pipoca')): ?>
CONDIÇÕES PARTICULARES 1: A COBERTURA TERMINARÁ 160 DIAS APÓS A DATA DE PLANTIO. CONDIÇÕES PARTICULARES 2: RISCO EXCLUÍDO DO SEGURO: EXCESSO DE CHUVA PRÓXIMO A COLHEITA |
| Informações Adicionais |
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O Proponente declara ter ciência e concordar que o monitoramento, medição e tratamentos dos índices apurados durante todo o período de garantia serão realizados pelas empresas especificadas neste documento: |
| Particularidade do Cultivo Protegido |
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| Inclui-se na cobertura, mediante pagamento de prêmio específico, com o que se desconsidera a exclusão prevista nas condições especiais do cultivo protegido: Frutas cobertas por telas ou plástico anti-granizo entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de fabricação. Telas ou plástico anti-granizo entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de fabricação. Telas ou plástico anti-granizo que apresentem bolsões ou vãos entre fileiras entre 20 (vinte) e 50 (cinquenta) centímetros. Telas ou plástico anti-granizo que apresentem ângulo entre 20 (vinte) e 30 (trinta) graus de inclinação. O Custo Unitário do homem/dia passa de R$ 30,00 para R$ 80,00. O Custo do Metro Quadrado da tela passa de R$ 1,10 para R$ 1,30. |
| Riscos Excluídos, Perdas Não Cobertas e/ou Condições Particulares |
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{$produto['ds_frase_risco']} "; // if (!empty($coberturaPrincipal['ds_frase_outros_riscos_excluidos'])) { echo " OUTROS RISCOS EXCLUÍDOS E/OU PERDAS NÃO COBERTAS ". nl2br($coberturaPrincipal['ds_frase_outros_riscos_excluidos']) ." "; foreach ($coberturasAdicionais as $coberturaAdicional) { if (!empty($coberturaAdicional['ds_frase_outros_riscos_excluidos'])) { echo " ". nl2br($coberturaAdicional['ds_frase_outros_riscos_excluidos']) ." ". nl2br($coberturaPrincipal['ds_frase_condicoes_particulares']) ." ";
}
if (!empty($coberturasAdicionais)) {
echo ""; foreach ($coberturasAdicionais as $coberturaAdicional) { if (!empty($coberturaAdicional['ds_frase_condicoes_particulares'])) { echo " ". nl2br($coberturaAdicional['ds_frase_condicoes_particulares']) ." ";
}
}
}
}
?>
|
|
$dtAlteracaoPdfProposta) {
$dsFraseRisco = explode('4.21', $produto['ds_frase_risco']);
echo " {$dsFraseRisco[0]} ";
}else{
$dsFraseRisco = explode('4.19', $produto['ds_frase_risco']);
echo "{$dsFraseRisco[0]} ";
}
if (!empty($dsFraseRisco[1])) {
if($dtTransmissaoMaeFormatoDate > $dtAlteracaoPdfProposta){
echo "4.21{$dsFraseRisco[1]} ";
}else{
echo "4.19{$dsFraseRisco[1]} ";
}
}
?>
|
| Riscos Excluídos, Perdas Não Cobertas e/ou Condições Particulares |
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| DECLARAÇÕES DO CORRETOR DE SEGUROS |
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Declaro, sob minha responsabilidade profissional, que:
[ ] Eu me responsabilizo e declaro estar formalmente autorizado e/ou ser o responsável legal, pelo titular destes dados pessoais a fornecê-los a Essor. |
| Declaração de Consentimento Para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD | ||
|---|---|---|
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SEGURADO
$dtAlteracaoPdfProposta){ ?>
Eu autorizo a Essor a utilizar meus dados pessoais e imagem para fins comerciais, jurídicos,
financeiros e administrativos, inclusive enviarem para empresas terceiras que fazem parte do processo.
Esta autorização terá prazo de validade de 15 anos, para garantir que todos os serviços e benefícios ofertados possam ser usufruídos.
Eu autorizo a AgroBrasil e a Essor a utilizarem meus dados pessoais e imagem para fins comerciais, jurídicos,
financeiros e administrativos, inclusive enviarem para empresas terceiras que fazem parte do processo.
Esta autorização terá prazo de validade de 15 anos, para garantir que todos os serviços e benefícios ofertados possam ser usufruídos.
/ CPF:
|
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|
CORRETOR
$dtAlteracaoPdfProposta){?>
Eu me responsabilizo e declaro estar formalmente autorizado e/ou ser o responsável legal pelo titular destes
dados pessoais acima indicados para fornecê-los à Essor visando o uso destes dados para fins
comerciais, jurídicos, financeiros e administrativos, inclusive para enviar a empresas terceiras que fazem
parte do processo. Esta autorização tem prazo de validade de 15 anos para garantir que todos os benefícios do contrato possam ser usufruídos.
Eu me responsabilizo e declaro estar formalmente autorizado e/ou ser o responsável legal pelo titular destes
dados pessoais acima indicados para fornecê-los à AgroBrasil e Essor visando o uso destes dados para fins
comerciais, jurídicos, financeiros e administrativos, inclusive para enviar a empresas terceiras que fazem
parte do processo. Esta autorização tem prazo de validade de 15 anos para garantir que todos os benefícios do contrato possam ser usufruídos.
DATA_ALTERACAO_PDF_PROPOSTA) { ?>
ASSINATURA DO CORRETOR Assinatura opcional. Informações foram validadas através de autenticação em sistema. / CPF:
|
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| DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS DO PROPONENTE RELACIONADAS À EXECUÇÃO E CONFORMIDADE CONTRATUAL | ||||
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Eu, na qualidade de proponente, declaro para todos os fins legais que: A) Veracidade das informações e natureza do risco Declaro, sob minha responsabilidade, que não tenho conhecimento de que o risco desta proposta já tenha ocorrido ou seja impossível de ocorrer e que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas. B) Interesse legítimo e vínculo com o objeto Reconheço que o interesse segurado decorre de vínculo jurídico ou econômico direto com o objeto do seguro (por exemplo:propriedade, posse, uso, responsabilidade legal ou obrigação contratual), sendo esse vínculo essencial à validade do contrato. C) Dever de comunicar alterações relevantes Comprometo-me a informar imediatamente à seguradora qualquer alteração relevante que afete o interesse legítimo, a qualificação do(s) beneficiário(s) ou a estrutura contratual, ciente de minha responsabilidade civil e penal. D) Ciência das consequências por omissão ou má-fé Estou ciente de que:
E) Compromisso com Direitos Humanos e Idoneidade Declaro, sob minha responsabilidade, que nem eu, nem o(s) beneficiário(s), nem quaisquer terceiros envolvidos na presente proposta de seguro: (i) estamos incluídos em listas oficiais de trabalho escravo, infantil ou em condições análogas à escravidão; (ii) constamos em listas de sanções nacionais ou internacionais, incluindo, mas não se limitando a, ONU, OFAC, União Europeia ou Reino Unido; (iii) fomos condenados por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou infrações correlatas. Estou ciente de que a falsidade ou omissão de qualquer dessas informações implicará a recusa da proposta pela Seguradora. Caso tais situações sejam identificadas durante a vigência da apólice, esta será cancelada de pleno direito. F) Formação e Informação Prévia Confirmo que esta proposta foi feita de forma voluntária, por mim ou por um representante autorizado. Os meus dados de contato (endereço, telefone e e-mail) são corretos e usados para comunicações da seguradora. Comprometo-me a mantê-los atualizados, pois, se não fizer isso, qualquer aviso enviado para esses contatos será considerado recebido. Também confirmo que recebi todas as informações importantes para entender o contrato e as consequências de não informar corretamente os dados. Sou responsável por garantir que tudo o que informei é verdadeiro e completo. Respondi ao questionário de risco, quando necessário, com base no que sei, de forma clara e atualizada. Tenho ciência dos anexos a esta Proposta, CUJAS CÓPIAS RECEBI NO ATO DA SUA ASSINATURA, ACEITANDO-OS NA ÍNTEGRA. Se o seguro exigir informações contínuas (como averbações), sei que deixar de informar dados importantes pode fazer com que eu perca a cobertura, mesmo depois de um sinistro. Se a omissão não for intencional, vou pagar a diferença do prêmio e provar que agi de boa-fé. Reconheço ainda que o corretor de seguros pode me representar, na forma da lei. G) Conhecimento do Contrato e dos Riscos Excluídos Declaro que li e compreendi as Condições Contratuais, conforme indicado no item “Avisos Importantes ao Proponente”, incluindo os riscos excluídos. Reconheço que a ausência de cobertura para tais riscos não configura falha contratual por parte da Seguradora. Tenho ciência de que não terei direito a indenização se estiver em atraso no pagamento do prêmio, se o sinistro ocorrer antes da quitação das parcelas vencidas e não pagas (Art. 763 do Código Civil). H) Declaração sobre Interesse Legítimo, Conhecimento do Risco e Veracidade das Informações Estou contratando este seguro para proteger algo que me interessa ou que interessa a outra pessoa. Tenho ligação com o que está sendo segurado (como dono, responsável ou usuário). Confirmo que: (i) o risco ainda não aconteceu; e (ii) as informações que dei são verdadeiras. Se eu omitir/esconder algo: (i) de propósito: posso perder o direito ao seguro e ter que devolver o que recebi; (ii) sem querer: o seguro pode cobrir menos ou ser cancelado. Prometo avisar a seguradora se algo mudar que afete o seguro. I) Declaração sobre Beneficiários do Seguro Os beneficiários que indiquei estão de acordo com a lei e têm um motivo legítimo para serem incluídos no seguro. Declaro que: (i) a escolha foi feita corretamente, sem problemas legais; (ii) existe uma relação que justifica essa indicação; (iii) não há fraude ou má intenção. Me comprometo a avisar a seguradora se algo mudar que afete os beneficiários ou o motivo pelo qual foram indicados. J) Cobertura Provisória Solicito a cobertura provisória e autorizo o pagamento antecipado do prêmio. Em caso de recusa da proposta, a seguradora deverá comunicar expressamente sua decisão e reembolsar integralmente o valor pago, exceto se houver cobertura efetiva, hipótese em que poderá haver retenção proporcional ao período de vigência. K) Declarações sobre os Programas de Subvenção DECLARO que tomei ciência das Condições dos Programas de Subvenção ao Prêmio do Seguro dos Governos Federal e Estadual e ESTOU DE ACORDO COM SUAS CONDIÇÕES. Se, por qualquer motivo, o Governo Federal e/ou Estadual não conceda subsídio ao prêmio para esta proposta, ME RESPONSABILIZO PELO CUSTO INTEGRAL DO SEGURO. AUTORIZO o uso de meio eletrônico pela Seguradora para o contato e envio de informações referentes ao seguro, inclusive envio de apólices e boletos. [ ] Eu me responsabilizo e declaro estar formalmente autorizado e/ou ser o responsável legal, pelo titular destes dados pessoais a fornecê-los a Essor. Assinaturas |
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL
Informo que estou ciente de minha responsabilidade como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR:
a) ( ) na modalidade agrícola, para a cultura de __________________________________;
= 20120901 && $dataVigencia < 20160101){?>
b) ( ) na modalidade pecuário, para ______________________________________;
b) ( ) na modalidade pecuário;
c) ( ) na modalidade florestas;
d) ( ) na modalidade aqüícola.
Para o correto enquadramento do seguro que estou propondo, DECLARO que:
a) concordo com a fiscalização a ser realizada por preposto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; autorizo o seu acesso ao empreendimento objeto do seguro rural subvencionado e concordo em oferecer as condições necessárias ao desempenho de trabalho, facultando inclusive o acesso aos documentos relativos ao empreendimento;
b) estou ciente de que não posso contratar seguro rural, com subvenção econômica do Governo Federal ao prêmio, para a mesma lavoura em que eu for beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Por isso, informo que a cultura referente a esta proposta, para a qual estou pleiteando a subvenção federal:
( ) não é beneficiária do PROAGRO;
( ) é beneficiária do PROAGRO, na mesma propriedade rural e, por isso, estou anexando a esta proposta croqui ou documento contendo as coordenadas geográficas da lavoura que deverá ser objeto de subvenção federal;
b.1) estou ciente dos benefícios oferecidos para os participantes do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – PRONAMP*. Por isso, informo que:
( ) não sou enquadrado no PRONAMP;
( ) sou enquadrado no PRONAMP
b.2) estou ciente dos benefícios oferecidos para os produtores de cultura orgânica**. Por isso, informo que:
( ) não sou produtor orgânico;
( ) sou produtor orgânico credenciado na modalidade de certificação:
( ) Sistema Participativo;
( ) Certificação por Auditoria;
c) o valor recebido do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de 2016, não ultrapassa o limite de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), na modalidade agrícola, e de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola.
c) o valor recebido do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de , não ultrapassa o limite de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), na modalidade agrícola, e de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola.
d) estou ciente de que será consultada a minha adimplência junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), em decorrência do disposto no artigo 6o da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da subvenção ao prêmio do seguro rural;
e) comprometo-me a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do MAPA (cultivar, data do plantio e tipo de solo), na forma disciplinada no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR;
f) caso eu descumpra qualquer condição do Programa e, conseqüentemente, haja o cancelamento da subvenção federal ao prêmio, estou ciente de que terei de devolver o valor da subvenção federal acrescido das sanções previstas no Regulamento de Operacionalização da Subvenção;
g) estou anexando à Proposta de Seguro, para efeito de comprovação de regularidade fiscal (somente para pessoa jurídica ou firma individual):
- Certificado de Regularidade do FGTS, na forma do artigo 27, alínea "c", da Lei no 8.036, de 11/5/1990, e do artigo 44, inciso III, do Decreto no 99.684, de 8/11/1990;
- Certidão da Secretaria de Receita Previdenciária quanto às contribuições sociais, na forma estabelecida no Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005.
h) estou ciente de que esta proposta de seguro não confere direito subjetivo à subvenção federal, pois ainda será submetida ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, podendo ser aprovada ou reprovada, de acordo os critérios estabelecidos no PSR, principalmente no que se refere ao limite orçamentário do Programa.
i) as informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
h) as informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
Proposta: proposta->doc(); ?>
Proponente:
Data: _____/_____/__________
Assinatura do Proponente:________________________________________________________
= 20120901 && $dataVigencia < 20160101) || in_array($this->proposta->id, $arrPropostas)):?>
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL
Informo que estou ciente de minha responsabilidade como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR:
a) ( ) na modalidade agrícola, para a cultura de __________________________________;
= 20120901 && $dataVigencia < 20160101){?>
b) ( ) na modalidade pecuário, para ______________________________________;
b) ( ) na modalidade pecuário;
c) ( ) na modalidade florestas;
d) ( ) na modalidade aqüícola.
Para o correto enquadramento do seguro que estou propondo, DECLARO que:
a) concordo com a fiscalização a ser realizada por preposto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; autorizo o seu acesso ao empreendimento objeto do seguro rural subvencionado e concordo em oferecer as condições necessárias ao desempenho de trabalho, facultando inclusive o acesso aos documentos relativos ao empreendimento;
b) estou ciente de que não posso contratar seguro rural, com subvenção econômica do Governo Federal ao prêmio, para a mesma lavoura em que eu for beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Por isso, informo que a cultura referente a esta proposta, para a qual estou pleiteando a subvenção federal:
( ) não é beneficiária do PROAGRO;
( ) é beneficiária do PROAGRO, na mesma propriedade rural e, por isso, estou anexando a esta proposta croqui ou documento contendo as coordenadas geográficas da lavoura que deverá ser objeto de subvenção federal;
b.1) estou ciente dos benefícios oferecidos para os participantes do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – PRONAMP*. Por isso, informo que:
( ) não sou enquadrado no PRONAMP;
( ) sou enquadrado no PRONAMP
b.2) estou ciente dos benefícios oferecidos para os produtores de cultura orgânica**. Por isso, informo que:
( ) não sou produtor orgânico;
( ) sou produtor orgânico credenciado na modalidade de certificação:
( ) Sistema Participativo;
( ) Certificação por Auditoria;
c) o valor recebido do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de 2016, não ultrapassa o limite de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), na modalidade agrícola, e de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola.
c) o valor recebido do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de , não ultrapassa o limite de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), na modalidade agrícola, e de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola.
d) estou ciente de que será consultada a minha adimplência junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), em decorrência do disposto no artigo 6o da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da subvenção ao prêmio do seguro rural;
e) comprometo-me a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do MAPA (cultivar, data do plantio e tipo de solo), na forma disciplinada no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR;
f) caso eu descumpra qualquer condição do Programa e, conseqüentemente, haja o cancelamento da subvenção federal ao prêmio, estou ciente de que terei de devolver o valor da subvenção federal acrescido das sanções previstas no Regulamento de Operacionalização da Subvenção;
g) estou anexando à Proposta de Seguro, para efeito de comprovação de regularidade fiscal (somente para pessoa jurídica ou firma individual):
- Certificado de Regularidade do FGTS, na forma do artigo 27, alínea "c", da Lei no 8.036, de 11/5/1990, e do artigo 44, inciso III, do Decreto no 99.684, de 8/11/1990;
- Certidão da Secretaria de Receita Previdenciária quanto às contribuições sociais, na forma estabelecida no Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005.
h) estou ciente de que esta proposta de seguro não confere direito subjetivo à subvenção federal, pois ainda será submetida ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, podendo ser aprovada ou reprovada, de acordo os critérios estabelecidos no PSR, principalmente no que se refere ao limite orçamentário do Programa.
i) as informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
h) as informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
Proposta: proposta->doc(); ?>
Proponente:
Data: _____/_____/__________
Assinatura do Proponente:________________________________________________________
= 20120901 && $dataVigencia < 20160101) || in_array($this->proposta->id, $arrPropostas)):?>
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA - O BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
FEAP - BANAGRO
PROJETO ESTADUAL DE SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO RURAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA - O BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
FEAP - BANAGRO
PROJETO ESTADUAL DE SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO RURAL
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TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO
, CPF/CNPJ , firma o presente Termo de Compromisso, perante o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos da Lei n.º 7.964, de 16 de julho de 1992 e suas alterações, de acordo com o Artigo 9º, Inciso II, em conformidade com a Lei n.º 11.244, de 21.10.2002, visando à obtenção da Subvenção do Prêmio de Seguro Rural através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP-BANAGRO, referente à Proposta/Apólice/Certificado de Seguro Rural n.º proposta->id; ?>, emitida em , pela seguradora , consoante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRAO Beneficiário SE COMPROMETE a:
O Beneficiário ESTÁ CIENTE de que:
O Beneficiário DECLARA para os devidos fins, que as informações prestadas no presente Termo são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
Local/Data: ___________________________________________, ______ de ____________________ de .
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Pelo presente Termo, eu, Produtor (a) Rural, inscrito (a) no Cadastro do Produtor Rural (CAD/PRO) sob nº., , residente e domiciliado no município de , Estado do Paraná, com propriedade rural em exploração no município , Paraná, na condição de beneficiário (a) da Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural, na modalidade ______________________ (indicar agrícola, pecuário ou florestal e o tipo de cobertura multirriscos, nomeado...), para a cultura de expressamente declaro (a): I - Atender a todos os requisitos, referente ao exercício de , para fazer jus à Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural, as regras estabelecidas na Lei nº 16.166/09, regulamentada pelo Decreto nº 3.375/2019, os normativos aprovados pelo Comitê Gestor para a Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural e homologadas pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento. II - Estar adimplente com a Administração Pública Estadual, bom como estar ciente de que será verificada a minha regularidade perante a FOMENTO PARANÁ e ao FDE e, ainda, será verificada minha regularidade junto ao CADIN estadual, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da Subvenção Econômica estadual para o pagamento do prêmio ao seguro rural. III - Estar ciente de que não me é permitido receber a Subvenção Econômica ao prêmio do seguro rural, para a mesma atividade e área em que já existe cobertura do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO). IV - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual não é complementar a Subvenção Econômica federal, devendo a aplicação do percentual e limite máximo da Subvenção Econômica Estadual observar o valor do prêmio do seguro rural; V - Para todos os fins de direito, visando o correto enquadramento do seguro rural proposto, que estou ciente dos percentuais e valores máximos de Subvenção Estadual para pagamento do prêmio do seguro rural para as culturas aprovadas pelo Comitê Getor do PSR/PR e homologadas pelo Titular da SEAB. VI - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual ao prêmio de seguro rural não poderá exceder o limite de R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais), por CPF/CNPJ, cultura ou espécies animais de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), no ano civil por CPF/CNPJ; VII - Estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento das recomendações estabelecidas nas portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. VIII - Estar ciente das hipóteses de cancelamento das operações de seguro rural, previstas no Decreto nº 3.375/2019, e que sendo o responsável pela situação de irregularidade que determinou o cancelamento:
IX - Estar ciente de que as operações subvencionadas serão objeto de fiscalização pela SEAB/DERAL e pela Fomento Paraná ou por entidade pública ou privada por elas designadas, e, comprometo-me, desde já, a oferecer as condições necessárias ao desempenho dos trabalhos de fiscalização, permitindo o acesso ao meu empreendimento, e disponibilizando, quando solicitado, os documentos que se fizerem necessários. X - Para todos os fins de direito, declaro que as informações por mim prestadas no presente Termo e na proposta de seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO |
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Pelo presente Termo eu, , produtor rural inscrito no CPF/MF (CNPJ se for pessoa física) nº , portador da Carteira de Identidade nº. residente e domiciliado, no município de , à Rua , nº , CEP com propriedade rural no município de , com registro no CAD PRO nº. , expressamente autorizo:
, de de .
Nome – CPF ou CNPJ do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica Assinatura do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica, o que couber. |
| Justificativa |
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justificativaSolicitacao . " "; $camposAlterados = json_decode($this->camposAlterados, true); if (isset($camposAlterados['btnClausulaBeneficiaria']) && isset($camposAlterados['btnClausulaBeneficiaria']['D'])) { echo " - Solicitada exclusão de Cláusula(s) Beneficiária(s)."; } if (isset($camposAlterados['btnResumosCoberturas']) && isset($camposAlterados['btnResumosCoberturas']['D'])) { echo " - Solicitada exclusão de Cobertura(s) Adicional(is)."; } ?> |