Circular Susep nº 445/2012 - Art 4º: Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
PROPRIETÁRIO
ARRENDATÁRIO
OUTROS
Relacionamento(s):
Circular Susep nº 445/2012 - Art 4º: Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
Histórico do Índice de Produção Forrageira das áreas de pastagens seguradas
Ano
Índice de Produção Forrageira
Índice de Produção Forrageira Esperado (IPFEM)
Importante: o valor do Índice de Produção Forrageira Anual e o Índice de Produção Forrageira Esperado (IPFEM) já estão ponderados pelas Áreas das Pequenas Áreas Forrageiras.
Anexo 1: RISCOS EXCLUÍDOS, PERDAS NÃO COBERTAS E/OU CONDIÇÕES PARTICULARES Anexo 2: DESCRIÇÃO DO RISCO
Unidade(s) Segurada(s) conforme Condições Especiais do contrato de seguro. Anexo 3: CROQUIS
Descrição da área conforme especificação anexa a esta proposta. Anexo 4: DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD Anexo 5: DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
DOCUMENTOS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA As Condições Gerais, Especiais e Adicionais deste Seguro estão disponíveis no site da Seguradora: ";
echo "{$produto['ds_url_condicoes']}";
echo " Verifique o texto correspondente às seguintes coberturas:";
?>
15):
$item['ds_titulo'] .= "
";
endif;
echo $item['ds_titulo'];
echo " ";
endforeach;
endif;
?>
A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco.
A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGUROS ESTÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO CONFORME METODOLOGIA E CRITÉRIOS DA SEGURADORA.
NO ENTANTO, AINDA QUE O RISCO SEJA TECNICAMENTE PASSÍVEL DE ACEITAÇÃO, A ESSOR NÃO ESTABELECE, OU MANTÉM, RELACÕES COMERCIAIS COM PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE TENHA VIOLADO DIREITOS HUMANOS, OU SEJA UMA POTENCIAL VIOLADORA DOS MESMOS. AFINAL, O GRUPO SCOR, AO QUAL PERTENCE, É MEMBRO DO PACTO GLOBAL DAS NAÇÕES UNIDAS, POSSUINDO O COMPROMISSO DE RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS NA CONDUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS; REPUDIA A VIOLAÇÃO, OU POTENCIAL VIOLAÇÃO, DOS DIREITOS HUMANOS; E NÃO APOIA, NEM TOLERA QUALQUER FORMA DE ABUSO HUMANO, SERVIDÃO, TRABALHO FORÇADO, TRABALHO COMPULSÓRIO, TRÁFICO HUMANO OU ESCRAVIDÃO EM SUAS EMPRESAS E TAMPOUCO EM QUALQUER EMPRESA COM A QUAL ESTEJA ENVOLVIDA EM UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE CONDUTA ACESSÍVEL NO SITE ("https://essor.com.br/").
A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para análise quanto à aceitação da presente proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos, alterações ou renovações. Para os seguros rurais com subvenção econômica dos prêmios nos termos da Lei No 10.823, de 19 de dezembro de 2003, o referido prazo de aceitação será de 45 (quarenta e cinco) dias.
A Seguradora poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta dentro do referido prazo de aceitação. No caso de solicitação dos referidos documentos complementares por parte da Seguradora, o prazo de aceitação ficará suspenso, voltando a correr a partir das 24 horas da data em que se der a entrega da documentação.
No caso de ausência por parte da Seguradora de manifestação quanto ao seguro proposto dentro do referido prazo de aceitação, estará caracterizada sua aceitação tácita.
Em se tratando de proposta de seguro mediante pagamento de prêmio, total ou parcial, antecipadamente à aceitação do seguro, o proponente terá direito à cobertura provisória de seguro, desde que solicitada pelo mesmo, e conforme vigência especificada neste presente documento. No caso de aceitação da presente proposta, a seguradora considerará o período de cobertura provisória como o de efetiva vigência do seguro a ser emitido. No caso de recusa de riscos com vigência igual ou superior a 12 meses, a cobertura provisória prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis após a formalização da recusa da seguradora. No caso de recusa de riscos com vigência inferior a 12 meses, a cobertura provisória será imediatamente encerrada no momento da comunicação da recusa.
O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação à sua comercialização.
O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
15): ?>
A concessão de subsídio federal fica condicionada à regularidade do Proponente junto ao CADIN e ao preenchimento do Termo de Responsabilidade do Produtor Rural integrante desta proposta, bem como a existência de recursos pelo Ministério da Agricultura, na forma da Resolução 13 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).
Informamos que, nas hipóteses de (I) RECUSA DA PROPOSTA DE SEGURO e (II) ENDOSSOS COM RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO, a ESSOR efetuará a devolução do prêmio mediante crédito na conta corrente de titularidade do SEGURADO, conforme dados bancários informados no momento da contratação do seguro. Na falta destes, as informações bancárias serão novamente solicitadas no momento do pagamento.
Informamos ainda que (III) PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES DE SINISTRO somente serão efetuados mediante crédito na conta corrente de titularidade do SEGURADO, cujos dados serão solicitados no momento da regulação do respectivo sinistro.
O SEGURADO deverá informar, por escrito, os dados da conta corrente, ou, se for o caso, que não é titular de conta corrente, sob pena de ficar constituído em mora se não o fizer. Na falta desta informação, o processo de regulação/liquidação de sinistro não estará concluído e não se iniciará o prazo de 30 dias para pagamento da indenização a partir a entrega da documentação solicitada, conforme previsto nas Condições Gerais do Seguro Agrícola.
Caso o SEGURADO informe que não é titular de conta corrente, a SEGURADORA efetuará o pagamento através de ordem de pagamento.
A ordem de pagamento é uma transferência de valor que fica disponível para o beneficiário retirar em Banco a ser informado.
Somente as pessoas que não são titulares de conta corrente podem receber uma ordem de pagamento.
Para fins da Cláusula 9.1 - alínea d das Condições Gerais do Seguro, com exceção ao período de plantio definido na proposta, soberano e independente de qualquer outra norma ou disposição, são consideradas recomendações técnicas dos órgãos oficiais aquelas definidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para o ano vigente. A condução da cultura segurada pelo proponente em desacordo, parcial ou total, às demais estritas condições e/ou orientações emanadas pelo MAPA, dentre outras de igual relevância, acarretará na ineficácia absoluta da cobertura e no imediato cancelamento do contrato de seguro por não aquisição do direito à garantia.
{$configuracoesProduto->ds_frase_restricoes}"; ?>
getRow($this->proposta->id_produto);
if(strtoupper($Produto->ds_nome_produto) == strtoupper('AgroBrasil PG Milho Pipoca')): ?>
CONDIÇÕES PARTICULARES 1:
A COBERTURA TERMINARÁ 160 DIAS APÓS A DATA DE PLANTIO.
CONDIÇÕES PARTICULARES 2:
RISCO EXCLUÍDO DO SEGURO: EXCESSO DE CHUVA PRÓXIMO A COLHEITA
Informações Adicionais
O Proponente declara ter ciência e concordar que o monitoramento, medição e tratamentos dos índices apurados durante todo o período de garantia serão realizados pelas empresas especificadas neste documento:
- Airbus DS Geo SA: provedor responsável por dados, monitoramento e processamento de dados
24){
echo "- AgriTask Ltd: provedor responsável por calcular os parâmetros da proposta e da apólice de seguro com base nos dados fornecidos e processados pela Airbus DS Geo S.A.";
} else {
echo "- Agritask Ltd: provedor responsável pela disponibilização dos dados";
}
?>
Inclui-se na cobertura, mediante pagamento de prêmio específico, com o que se desconsidera a exclusão prevista nas condições especiais do cultivo protegido: Frutas cobertas por telas ou plástico anti-granizo entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de fabricação. Telas ou plástico anti-granizo entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de fabricação. Telas ou plástico anti-granizo que apresentem bolsões ou vãos entre fileiras entre 20 (vinte) e 50 (cinquenta) centímetros. Telas ou plástico anti-granizo que apresentem ângulo entre 20 (vinte) e 30 (trinta) graus de inclinação. O Custo Unitário do homem/dia passa de R$ 30,00 para R$ 80,00. O Custo do Metro Quadrado da tela passa de R$ 1,10 para R$ 1,30.
footerProposta($this->proposta) ?>
0 || count($pessoa_autorizada) > 0) {
$dadosPropostaAnterior = $this->proposta->getPropostaAnterior([Seguro_Model_Propostas::ID_STATUS_ENDOSSO_INCOMPLETO]);
if (!empty($dadosPropostaAnterior)) {
$rowProposta = (new Seguro_Model_Propostas())->find($dadosPropostaAnterior['id'])->current();
foreach ($beneficiarios as $beneficiarioEndosso) {
if ($beneficiarioEndosso['tp_pessoa'] === 'J') {
continue;
}
$beneficiarioExistePropostaAnterior = false;
foreach ($rowProposta->beneficiarios() as $beneficiarioPropostaAnterior) {
if (trim($beneficiarioPropostaAnterior['nr_cpf_cnpj']) === trim($beneficiarioEndosso['nr_cpf_cnpj'])) {
$beneficiarioExistePropostaAnterior = true;
}
}
if (!$beneficiarioExistePropostaAnterior) {
$imprimirAnexo4 = true;
}
}
if (!$imprimirAnexo4) {
foreach ($pessoa_autorizada as $pessoaAutorizadaEndosso) {
$pessoaAutorizadaExistePropostaAnterior = false;
foreach ($rowProposta->pessoa_autorizada() as $pessoaAutorizadaPropostaAnterior) {
if (trim($pessoaAutorizadaPropostaAnterior['cpf_cnpj']) === trim($pessoaAutorizadaEndosso['cpf_cnpj'])
&& trim($pessoaAutorizadaPropostaAnterior['ds_pessoa_autorizada']) === trim($pessoaAutorizadaEndosso['ds_pessoa_autorizada'])
) {
$pessoaAutorizadaExistePropostaAnterior = true;
}
}
if (!$pessoaAutorizadaExistePropostaAnterior) {
$imprimirAnexo4 = true;
}
}
}
}
}
}
if ($imprimirAnexo4 && !in_array($statusProposta, [Seguro_Model_Propostas::DS_CHAVE_STATUS_DEVOLVIDA, Seguro_Model_Propostas::DS_CHAVE_STATUS_NAO_ENVIADA])) {
echo $this->headerProposta($this->proposta, $paginalAtual, $totalPaginas, true);
$stylePadrao = "{$fontSize} text-align: center;";
$styleTexto = "{$fontSize} text-align: justify; padding-top: 10px;";
$styleAssinaturas = "{$stylePadrao} padding-top: 25px;";
?>
Anexo 4 - Declaração de Consentimento Para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
SEGURADO
$dtAlteracaoPdfProposta){ ?>
Eu autorizo a Essor a utilizar meus dados pessoais e imagem para fins comerciais, jurídicos,
financeiros e administrativos, inclusive enviarem para empresas terceiras que fazem parte do processo.
Esta autorização terá prazo de validade de 15 anos, para garantir que todos os serviços e benefícios ofertados possam ser usufruídos.
Eu autorizo a AgroBrasil e a Essor a utilizarem meus dados pessoais e imagem para fins comerciais, jurídicos,
financeiros e administrativos, inclusive enviarem para empresas terceiras que fazem parte do processo.
Esta autorização terá prazo de validade de 15 anos, para garantir que todos os serviços e benefícios ofertados possam ser usufruídos.
/ CPF:
CORRETOR
$dtAlteracaoPdfProposta){?>
Eu me responsabilizo e declaro estar formalmente autorizado e/ou ser o responsável legal pelo titular destes
dados pessoais acima indicados para fornecê-los à Essor visando o uso destes dados para fins
comerciais, jurídicos, financeiros e administrativos, inclusive para enviar a empresas terceiras que fazem
parte do processo. Esta autorização tem prazo de validade de 15 anos para garantir que todos os benefícios do contrato possam ser usufruídos.
Eu me responsabilizo e declaro estar formalmente autorizado e/ou ser o responsável legal pelo titular destes
dados pessoais acima indicados para fornecê-los à AgroBrasil e Essor visando o uso destes dados para fins
comerciais, jurídicos, financeiros e administrativos, inclusive para enviar a empresas terceiras que fazem
parte do processo. Esta autorização tem prazo de validade de 15 anos para garantir que todos os benefícios do contrato possam ser usufruídos.
DATA_ALTERACAO_PDF_PROPOSTA){ ?>
ASSINATURA DO CORRETOR
Assinatura opcional. Informações foram validadas através de autenticação em sistema.
Assinatura opcional. Informações foram validadas através de autenticação em sistema.
Assinatura e Carimbo do Corretor
proposta['dt_vigencia_inicio'], 'yyyyMMdd');
$dt_vigencia_inicio = Agro_Util::formatDate($this->proposta['dt_vigencia_inicio'], Zend_Date::DATES);
$ano = substr($dt_vigencia_inicio, 6, 4);
// INICIO DO BLOCO TERMO SUB. FEDERAL
if ($safra['id'] > 22 && $safra['id'] < Produto_Model_Safras::SAFRA_2022_2023):
require_once 'termo_subvencao_federal_padrao.phtml';
elseif ($safra['id'] >= Produto_Model_Safras::SAFRA_2022_2023):
require_once 'termo_subvencao_federal_safra_2022.phtml';
else: ?>
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL
Informo que estou ciente de minha responsabilidade como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR:
a) ( ) na modalidade agrícola, para a cultura de __________________________________;
= 20120901 && $dataVigencia < 20160101){?>
b) ( ) na modalidade pecuário, para ______________________________________;
b) ( ) na modalidade pecuário;
c) ( ) na modalidade florestas;
d) ( ) na modalidade aqüícola.
Para o correto enquadramento do seguro que estou propondo, DECLARO que:
a) concordo com a fiscalização a ser realizada por preposto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; autorizo o seu acesso ao empreendimento objeto do seguro rural subvencionado e concordo em oferecer as condições necessárias ao desempenho de trabalho, facultando inclusive o acesso aos documentos relativos ao empreendimento;
b) estou ciente de que não posso contratar seguro rural, com subvenção econômica do Governo Federal ao prêmio, para a mesma lavoura em que eu for beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Por isso, informo que a cultura referente a esta proposta, para a qual estou pleiteando a subvenção federal:
( ) não é beneficiária do PROAGRO;
( ) é beneficiária do PROAGRO, na mesma propriedade rural e, por isso, estou anexando a esta proposta croqui ou documento contendo as coordenadas geográficas da lavoura que deverá ser objeto de subvenção federal;
= 20120901 && $dataVigencia < 20160101){?>
b.1) estou ciente dos benefícios oferecidos para os participantes do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – PRONAMP*. Por isso, informo que:
( ) não sou enquadrado no PRONAMP;
( ) sou enquadrado no PRONAMP
b.2) estou ciente dos benefícios oferecidos para os produtores de cultura orgânica**. Por isso, informo que:
( ) não sou produtor orgânico;
( ) sou produtor orgânico credenciado na modalidade de certificação:
( ) Sistema Participativo;
( ) Certificação por Auditoria;
= 20160101){?>
c) o valor recebido do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de 2016, não ultrapassa o limite de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), na modalidade agrícola, e de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola.
c) o valor recebido do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de , não ultrapassa o limite de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), na modalidade agrícola, e de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola.
d) estou ciente de que será consultada a minha adimplência junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), em decorrência do disposto no artigo 6o da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da subvenção ao prêmio do seguro rural;
e) comprometo-me a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do MAPA (cultivar, data do plantio e tipo de solo), na forma disciplinada no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR;
f) caso eu descumpra qualquer condição do Programa e, conseqüentemente, haja o cancelamento da subvenção federal ao prêmio, estou ciente de que terei de devolver o valor da subvenção federal acrescido das sanções previstas no Regulamento de Operacionalização da Subvenção;
g) estou anexando à Proposta de Seguro, para efeito de comprovação de regularidade fiscal (somente para pessoa jurídica ou firma individual):
- Certificado de Regularidade do FGTS, na forma do artigo 27, alínea "c", da Lei no 8.036, de 11/5/1990, e do artigo 44, inciso III, do Decreto no 99.684, de 8/11/1990;
- Certidão da Secretaria de Receita Previdenciária quanto às contribuições sociais, na forma estabelecida no Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005.
= 20160101){?>
h) estou ciente de que esta proposta de seguro não confere direito subjetivo à subvenção federal, pois ainda será submetida ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, podendo ser aprovada ou reprovada, de acordo os critérios estabelecidos no PSR, principalmente no que se refere ao limite orçamentário do Programa.
i) as informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
h) as informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
Proposta: proposta->doc(); ?>
Proponente:
Data: _____/_____/__________
Assinatura do Proponente:________________________________________________________
false, 'proposta' => $this->proposta, 'isAssinaturaFinalizada' => $this->isAssinaturaFinalizada];
require_once 'termo_sp.phtml';
endif;
/*
* COMENTADO PARA NÃO SER UTILIZADO AINDA VIDE TAREFA: 1316
* VERIFICAR TAMBÉM O ESPAÇO ENTRE AS LINHAS PARA FICAR APENAS EM UMA PÁGINA
*/
if ($respostas['QUEST_SUBVENCAO_ESTADUAL'] && ($propriedade['ds_sigla'] == 'PR')):
$nome_proponente = $proponente['ds_nome_proponente'];
$nro_doc_termo = $proponente['cpf_cnpj'];
$estado_civil = strtolower($proponente['ds_nome_estado_civil']);
$seg_razao_social = $produto['ds_nome_fantasia'];
$dt_vigencia_inicio = Agro_Util::formatDate($this->proposta['dt_vigencia_inicio']);
$ano = substr($dt_vigencia_inicio, 6, 4);
$ds_nome_cultura = $produto['ds_nome_cultura'];
?>
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEAB
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL.
ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente Termo, eu, Produtor (a) Rural, inscrito (a) no Cadastro do Produtor Rural (CAD/PRO) sob nº., ,
residente e domiciliado no município de , Estado do Paraná, com propriedade rural em exploração no município ,
Paraná, na condição de beneficiário (a) da Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural, na modalidade ______________________ (indicar agrícola,
pecuário ou florestal e o tipo de cobertura multirriscos, nomeado...), para a cultura de expressamente declaro (a):
I - Atender a todos os requisitos, referente ao exercício de , para fazer jus à Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural,
as regras estabelecidas na Lei nº 16.166/09, regulamentada pelo Decreto nº 3.375/2019, os normativos aprovados pelo Comitê Gestor para a Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural e homologadas
pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
II - Estar adimplente com a Administração Pública Estadual, bom como estar ciente de que será verificada a minha regularidade perante a
FOMENTO PARANÁ e ao FDE e, ainda, será verificada minha regularidade junto ao CADIN estadual, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da Subvenção Econômica
estadual para o pagamento do prêmio ao seguro rural.
III - Estar ciente de que não me é permitido receber a Subvenção Econômica ao prêmio do seguro rural, para a mesma atividade e área
em que já existe cobertura do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO).
IV - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual não é complementar a Subvenção Econômica federal, devendo a aplicação do percentual e
limite máximo da Subvenção Econômica Estadual observar o valor do prêmio do seguro rural;
V - Para todos os fins de direito, visando o correto enquadramento do seguro rural proposto, que estou ciente dos percentuais e valores máximos
de Subvenção Estadual para pagamento do prêmio do seguro rural para as culturas aprovadas pelo Comitê Getor do PSR/PR e homologadas pelo Titular da SEAB.
VI - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual ao prêmio de seguro rural não poderá exceder o limite de R$ 4.400,00 (Quatro mil e
quatrocentos reais), por CPF/CNPJ, cultura ou espécies animais de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), no ano civil por CPF/CNPJ;
VII - Estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento das recomendações estabelecidas nas portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático
(ZARC), publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
VIII - Estar ciente das hipóteses de cancelamento das operações de seguro rural, previstas no Decreto nº 3.375/2019, e que sendo o responsável
pela situação de irregularidade que determinou o cancelamento:
a) Serei impedido (a) de participar do programa de subvenção econômica pelo prazo de cinco anos em alinho ao Inciso II, alienas a e
b, Item 14.9 e 14.11 da Resolução 121/2019;
b) Terei que restituir ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) por intermédio da Formento do Paraná o valor da Subvenção Econômica estadual referente
à operação, com atualização monetária pela variação da Taxa Selic.
IX - Estar ciente de que as operações subvencionadas serão objeto de fiscalização pela SEAB/DERAL e pela Fomento Paraná ou por entidade
pública ou privada por elas designadas, e, comprometo-me, desde já, a oferecer as condições necessárias ao desempenho dos trabalhos de fiscalização, permitindo o acesso ao meu
empreendimento, e disponibilizando, quando solicitado, os documentos que se fizerem necessários.
X - Para todos os fins de direito, declaro que as informações por mim prestadas no presente Termo e na proposta de seguro são completas e
verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
________________________________________, ______ de __________________ de ________.
Local e data
_____________________________________________________________________________
Assinatura do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica, o que couber
Nome - CPF/CNPJ do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica
= Produto_Model_Safras::SAFRA_2023_2024) {
?>
ANEXO IV – TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Pelo presente Termo eu, , produtor rural inscrito no CPF/MF (CNPJ se for pessoa física) nº , portador da Carteira de Identidade nº. residente e domiciliado, no município de , à Rua , nº , CEP com propriedade rural no município de , com registro no CAD PRO nº. , expressamente autorizo:
I- que o pagamento do valor referente à Subvenção Econômica estadual ao Prêmio de Seguro Rural que me foi concedida com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Paraná (FDE), referente ao seguro (nomear a cultura ou espécie animal), para a safra , por meio de sua gestora a Fomento do Paraná seja feito diretamente à Seguradora Essor Seguros S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede no município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.
II- Autorizo que o valor total da Subvenção Econômica concedida pelo Estado do Paraná, com recursos do Tesouro estadual, aportados no Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), ora concedida, seja utilizada exclusivamente para deduzir do valor total do prêmio de seguro rural por mim contratado com a Seguradora Essor Seguros S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede no município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.
, de de .
Nome – CPF ou CNPJ do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica
Assinatura do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica, o que couber.
";
endif;
echo $item['ds_titulo'];
echo "
