GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEAB
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL.

ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente Termo, eu, Produtor (a) Rural, inscrito (a) no Cadastro do Produtor Rual (CAD/PRO) sob nº., , residente e domiciliado no município de , Estado do Paraná, com propriedade rural em exploração no município , Paraná, na condição de beneficiário (a) da Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural, na modalidade ______________________ (indicar agrícola, pecuário ou florestal e o tipo de cobertura multirriscos, nomeado...), para a cultura de expressamente declaro (a):

I - Atender a todos os requisitos, referente ao exercício de , para fazer jus à Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural, as regras estabelecidas na Lei nº 16.166/09, regulamentada pelo Decreto nº 3.375/2019, os normativos aprovados pelo Comitê Gestor para a Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural e homologadas pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

II - Estar adimplente com a Administração Pública Estadual, bom como estar ciente de que será verificada a minha regularidade perante a FOMENTO PARANÁ e ao FDE e, ainda, será verificada minha regularidade junto ao CADIN estadual, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da Subvenção Econômica estadual para o pagamento do prêmio ao seguro rural.

III - Estar ciente de que não me é permitido receber a Subvenção Econômica ao prêmio do seguro rural, para a mesma atividade e área em que já existe cobertura do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO).

IV - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual não é complementar a Subvenção Econômica federal, devendo a aplicação do percentual e limite máximo da Subvenção Econômica Estadual observar o valor do prêmio do seguro rural;

V - Para todos os fins de direito, visando o correto enquadramento do seguro rural proposto, que estou ciente dos percentuais e valores máximos de Subvenção Estadual para pagamento do prêmio do seguro rural para as culturas aprovadas pelo Comitê Getor do PSR/PR e homologadas pelo Titular da SEAB.

VI - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual ao prêmio de seguro rural não poderá exceder o limite de R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais), por CPF/CNPJ, cultura ou espécies animais de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), no ano civil por CPF/CNPJ;

VII - Estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento das recomendações estabelecidas nas portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

VIII - Estar ciente das hipóteses de cancelamento das operações de seguro rural, previstas no Decreto nº 3.375/2019, e que sendo o responsável pela situação de irregularidade que determinou o cancelamento:

a) Serei impedido (a) de participar do programa de subvenção econômica pelo prazo de cinco anos em alinho ao Inciso II, alienas a e b, Item 14.9 e 14.11 da Resolução 121/2019;

b) Terei que restituir ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) por intermédio da Formento do Paraná o valor da Subvenção Econômica estadual referente à operação, com atualização monetária pela variação da Taxa Selic.

IX - Estar ciente de que as operações subvencionadas serão objeto de fiscalização pela SEAB/DERAL e pela Fomento Paraná ou por entidade pública ou privada por elas designadas, e, comprometo-me, desde já, a oferecer as condições necessárias ao desempenho dos trabalhos de fiscalização, permitindo o acesso ao meu empreendimento, e disponibilizando, quando solicitado, os documentos que se fizerem necessários.

X - Para todos os fins de direito, declaro que as informações por mim prestadas no presente Termo e na proposta de seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.

________________________________________, ______ de __________________ de ________.
Local e data


_____________________________________________________________________________
Assinatura do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica, o que couber


Nome - CPF/CNPJ do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica

ANEXO IV – TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Pelo presente Termo eu, , produtor rural inscrito no CPF/MF (CNPJ se for pessoa física) nº , portador da Carteira de Identidade nº. residente e domiciliado, no município de , à Rua , nº , CEP com propriedade rural no município de , com registro no CAD PRO nº. , expressamente autorizo: I- que o pagamento do valor referente à Subvenção Econômica estadual ao Prêmio de Seguro Rural que me foi concedida com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Paraná (FDE), referente ao seguro (nomear a cultura ou espécie animal), para a safra , por meio de sua gestora a Fomento do Paraná seja feito diretamente à Seguradora Essor Seguros S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede no município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro. II- Autorizo que o valor total da Subvenção Econômica concedida pelo Estado do Paraná, com recursos do Tesouro estadual, aportados no Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), ora concedida, seja utilizada exclusivamente para deduzir do valor total do prêmio de seguro rural por mim contratado com a Seguradora Essor Seguros S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede no município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro. , de de . Nome – CPF ou CNPJ do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica Assinatura do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica, o que couber.