MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural
Secretaria-Executiva
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL
SEÇÃO I (para preenchimento pelo beneficiário)
Informo que estou ciente de minha responsabilidade como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR:
a) ( ) Na modalidade agrícola, para a cultura de __________________________________;
b) ( ) Na modalidade pecuário;
c) ( ) Na modalidade florestas;
d) ( ) Na modalidade aquícola.
Para o correto enquadramento do seguro que estou propondo, DECLARO que:
a) Concordo com a fiscalização a ser realizada por preposto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; autorizo o seu acesso ao empreendimento objeto do seguro rural subvencionado e concordo em oferecer as condições necessárias ao desempenho de trabalho, facultando inclusive o acesso aos documentos relativos ao empreendimento;
b) Estou ciente de que não posso contratar seguro rural, com subvenção econômica do Governo Federal ao prêmio, para a mesma lavoura em que eu for beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Por isso, informo que a cultura referente a esta proposta, para a qual estou pleiteando a subvenção federal:
( ) Não é beneficiária do PROAGRO;
( ) É beneficiária do PROAGRO, na mesma propriedade rural e, por isso, estou anexando a esta proposta croqui ou documento contendo as coordenadas geográficas da lavoura que deverá ser objeto de subvenção federal;
c) O valor recebido do PSR do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de
, não ultrapassa o limite total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em cada um dos grupos de atividades de seguro abaixo:
1. Grãos;
2. Frutas, olerícolas, café e cana-de-açúcar;
3. Florestas;
4. Pecuária;
5. Aquicultura.
d) Estou ciente de que será consultada a minha adimplência junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), em decorrência do disposto no artigo 6o da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da subvenção ao prêmio do seguro rural;
e) Comprometo-me a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do MAPA (cultivar, data do plantio e tipo de solo), na forma disciplinada no Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR;
f) Caso eu descumpra qualquer condição do Programa e, consequentemente, haja o cancelamento da subvenção federal ao prêmio, estou ciente de que terei de devolver integralmente o valor da subvenção federal acrescido das sanções previstas no Regulamento de Operacionalização da Subvenção;
g) Estou anexando à Proposta de Seguro, para efeito de comprovação de regularidade fiscal (somente para pessoa jurídica ou firma individual):
- Certificado de Regularidade do FGTS, na forma do artigo 27, alínea “c”, da Lei no 8.036, de 11/5/1990, e do artigo 44, inciso III, do Decreto no 99.684, de 8/11/1990;
- Certidão da Secretaria de Receita Previdenciária quanto às contribuições sociais, na forma estabelecida no Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005.
h) Estou ciente de que esta proposta de seguro não confere direito subjetivo à subvenção federal, pois ainda será submetida ao MAPA, podendo ser aprovada ou reprovada, de acordo com os critérios estabelecidos no PSR, principalmente no que se refere ao limite orçamentário do Programa.
i.1) A contratação dessa apólice de seguro rural está vinculada a uma exigência de um contrato de financiamento agrícola?
( ) Não está vinculada a uma exigência de um contrato de financiamento agrícola;
( ) Sim, está vinculada a uma exigência de um contrato de financiamento agrícola. Informar o nome da instituição financeira e verificar a Seção II: _______________________________________________________;
i.2) Se sim, foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora (Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015)?
( ) Não foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras;
( ) Sim, foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras. Informar o(s) nome(s) da(s) seguradora(s):_______________________________________________________;
j) As informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.
Data: _____/_____/__________
Assinatura do Proponente:________________________________________________________